Direito

2011 – Parecer CNE-CES nº 362

2009 – Parecer CNE-CES nº 236

2004 – Parecer CNE-CES nº 211

    Parecer CNE-CES nº 055

    Resolução CNE-CES nº 009

2003 – Parecer CNE-CES nº 67

2002 – Parecer CNE-CES nº 146